Processo 5002454-57.2020.4.03.6106

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5002454-57.2020.4.03.6106 RELATOR: RENATO LOPES BECHO APELANTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: LUENDERSON SANTOS DE SOUZA - SP340117-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156-N ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156-N ADVOGADO do(a) APELADO: LUENDERSON SANTOS DE SOUZA - SP340117-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CARLOS ALBERTO DE SOUZA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002454-57.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506-A, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156-N, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A Advogado do(a) APELANTE: LUENDERSON SANTOS DE SOUZA - SP340117-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CARLOS ALBERTO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LUENDERSON SANTOS DE SOUZA - SP340117-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506-A, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156-N, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Carlos Alberto de Souza e pela Caixa Econômica Federal contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto que, em ação objetivando a condenação da instituição financeira em danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido. A Caixa Econômica Federal foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, parágrafo único do CPC (ID 259530038). Em suas razões recursais, e em síntese, Carlos Alberto de Souza sustenta a necessidade de alteração da sentença para que a CEF seja condenada ao pagamento de R$30.000,00 a títulos de danos materiais. Requer, ainda, a majoração da condenação em danos morais para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (ID 259530040). Por sua vez, a Caixa Econômica Federal sustenta que o apelado tinha ciência do contrato que estava firmando, bem como das condições do imóvel e mesmo assim optou por fazer a contratação, de modo que não pode agora se valer das previsões consumeristas para questionar o que livremente pactuou. Defende, ainda, a inexistência de danos materiais e morais e a exorbitância dos valores fixados pelo magistrado a quo (ID259530041). Contrarrazões da parte contrária (ID 259530048 e ID 259530049). É o relatório. VOTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002454-57.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506-A,…

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