Processo 5002457-58.2020.8.21.0033

Apelação Cível Nº 5002457-58.2020.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos de Ensino RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA APELANTE : WESCLEY RODRIGUES DE LIMA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053) APELADO : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS (EXEQUENTE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação e imputou ao executado o pagamento das custas processuais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade do apelante pelo pagamento das custas processuais à luz do princípio da causalidade; (ii) o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O princípio da causalidade, previsto no art. 85, caput , do CPC, imputa a responsabilidade pelas despesas processuais a quem deu causa à instauração do processo. 4. A inadimplência do apelante originou a ação monitória e toda a cadeia de atos processuais subsequentes, de modo que a quitação posterior da dívida não afasta a causalidade original. 5. O equívoco reconhecido pela parte exequente refere-se apenas ao prosseguimento da fase de cumprimento de sentença após o pagamento, e não ao fato gerador do processo. 6. Inclusive, o acordo extrajudicial firmado entre as partes prevê expressamente que as custas processuais serão suportadas pelo demandado, o que reforça a manutenção da condenação. 7. A renda líquida do apelante é inferior a cinco salários mínimos, o que demonstra hipossuficiência e autoriza a concessão da gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc , nos termos do art. 99, §5º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido para deferir a gratuidade da justiça com efeitos ex nunc , mantida a condenação do réu-apelante ao pagamento das custas processuais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, caput ; art. 98; art. 99, §5º; art. 924, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.508.107/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.05.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51863364620258217000, 25ª Câmara Cível, Rel. Léo Romi Pilau Júnior, j. 08.07.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por  WESCLEY RODRIGUES DE LIMA  contra a sentença que acolheu pedido de desistência e extinguiu o cumprimenot de sentença n. 50024575820208210033 movida contra UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS . A sentença está assim redigida:   Diante do pagamento do débito ( evento 122, PET1 ) e da concordância da parte exequente ( evento 128, PET1 ),  JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação , nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Eventuais custas e despesas, deverão ser suportadas pela parte executada.  Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração. Havendo custas pendentes, encaminhe-se a guia à Central de Cobranças (CC). Saliento que, conforme Ato nº 072/2022-P, a cobrança das custas finais do processo será integralmente realizada pelo Departamento de Receita-Serviço de Cobrança, do Tribunal de Justiça, cabendo à Unidade a comunicação ao aludido órgão acerca da pendência de custas, mediante remessa da guia à Central de Cobranças (CC),…

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