Processo 5002462-24.2026.8.01.0002

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Autos: 5002462-24.2026.8.01.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autor:Raimundo Nonato FerreiraRéu:Banco Bmg S.a RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB AC003905) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS CAMPOS (OAB PE026425) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Raimundo Nonato Ferreira em face de Banco BMG S/A, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.  Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça.  Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Publique-se. Intimem-se.

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