Processo 5002469-36.2024.8.21.0032

Apelação Cível Nº 5002469-36.2024.8.21.0032/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) APELADO : FERMINA SILVA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Elisa Rodrigues Lanzarini (OAB RS052252) ADVOGADO(A) : VANUSA DARSKI GARCIA DE LIMA (OAB RS065122) EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. DANO MORAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA RURAL POR TREZE DIAS CONSECUTIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO SEVERO; (II) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE À INTEGRAÇÃO OU AO ESCLARECIMENTO DO JULGADO, E NÃO À SUA REVISÃO OU SUBSTITUIÇÃO. 4. A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE FORÇA MAIOR, CONSIGNANDO QUE, EMBORA EVENTOS CLIMÁTICOS SEVEROS POSSAM JUSTIFICAR A INTERRUPÇÃO INICIAL DO SERVIÇO, A DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO AFASTA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. 5. A PROVA ORAL DEMONSTROU QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA NA VIZINHANÇA FOI RESTABELECIDO EM TRÊS DIAS APÓS A TEMPESTADE, ENQUANTO A EMBARGADA PERMANECEU SEM ENERGIA POR MAIS DEZ DIAS SUBSEQUENTES, O QUE EVIDENCIA DESCASO E FALHA OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA. 6. A DECISÃO EMBARGADA MOTIVOU DE FORMA CLARA A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO SOFRIMENTO DA CONSUMIDORA IDOSA, QUE PERMANECEU EM SITUAÇÃO DEGRADANTE POR CERCA DE DUAS SEMANAS, DEPENDENDO DE AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA GUARDA DE ALIMENTOS E ILUMINAÇÃO NOTURNA. 7. A EMBARGANTE PRETENDE NOVA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, SEM DEMONSTRAR QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. IV. DISPOSITIVO: 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora embargante, mantendo a sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo, que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à embargada FERMINA SILVA DA SILVA , em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência rural por treze dias consecutivos. Em suas razões recursais, a embargante argumenta, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissões e contradições substanciais ao analisar os fatos trazidos ao processo. Aduz que houve equívoco na aplicação do entendimento fixado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas…

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