Processo 5002474-33.2025.4.03.6119

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002474-33.2025.4.03.6119 RELATOR: ALEXANDRE CASSETTARI RECORRENTE: DANIELLA MARSON ADVOGADO do(a) RECORRENTE: YGOR ROBERTO SANTOS MOURA - SP411068-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Trata-se de ação em que a parte pleiteia a concessão do benefício por incapacidade. Prolatada sentença desfavorável à parte autora. Requer o recorrente a reforma da sentença. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, afasto a arguição de nulidade da sentença, eis que, apesar do arguido pelo causídico, o laudo pericial foi elaborado por profissional com especialidade em psiquiatria forense, ou seja, mais que apto a analisar o quadro clínico aduzido pela parte autora e não apresenta qualquer contradição ou omissão. Sobreveio aos autos decisão do INSS (NB 720.142.223-6), posterior ao ajuizamento da presente ação, na qual se discute o indeferimento do benefício de NB 2048599930-1, concedendo à parte autora benefício por incapacidade temporária, com DIB fixada em 13/03/2025. Em que pese a alegação da recorrente de que o benefício foi deferido em razão da mesma patologia aduzida na inicial, não há qualquer comprovação nesse sentido. Com efeito, não foi apresentado o laudo administrativo que embasou a concessão do benefício, de modo que não é possível verificar se o deferimento decorreu do mesmo estado de saúde, patologia diversa ou de progressão da doença já existente. Ademais, este Juízo e o perito judicial não estão vinculados às conclusões da perícia administrativa. No máximo, a concessão administrativa do benefício poderia ensejar discussão acerca de eventual perda superveniente do objeto da ação. Contudo, tal matéria não foi suscitada perante o Juízo de origem, tampouco ventilada em sede de recurso inominado. Verifico que não assiste razão à parte recorrente. A parte autora busca em Juízo a concessão de benefício por incapacidade. Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Realizada perícia médica, concluiu o perito judicial: “A periciada apresenta quadro de transtorno misto ansioso e depressivo, pela CID10, F41.2. Tal transtorno é diagnosticado quando o indivíduo apresenta ao mesmo tempo sintomas ansiosos e sintomas depressivos sem predominância de qualquer um dos dois. Não foram encontrados indícios de incapacidade para o trabalho, pois não apresentava alterações do humor e das funções cognitivas como memória, atenção, pensamento e inteligência. Apesar de referir um sofrimento subjetivo não foram encontrados fundamentos no exame do estado mental para tanto. Cooperou durante todo o exame, soube responder adequadamente às perguntas, no tempo…

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