Processo 5002474-42.2026.8.13.0216

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002474-42.2026.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 RÉU: MUNICIPIO DE DIAMANTINA CPF: 17.754.136/0001-90 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CLARO S/A em face do MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, a requerente relatou que atua no setor de telecomunicações e que, para a prestação de seus serviços de telefonia móvel e internet, utiliza Estações de Rádio Base (ERBs), cuja exploração teria sido autorizada pela ANATEL, nos termos da Lei Geral de Telecomunicações. Sustentou que o Município requerido promoveu a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento e Taxa de Fiscalização incidentes sobre antenas e torres de telecomunicações, com inscrição em dívida ativa e encaminhamento de certidões para protesto. Alegou que tais exações decorreram da Lei Municipal nº 112/2013, especialmente dos artigos 101, 103 e 104 do Código Tributário Municipal. A autora afirmou que os débitos cobrados estariam vinculados especificamente às atividades de telecomunicações exercidas por meio das ERBs, tendo juntado extratos de débitos, certidões de protesto, troca de e-mails mantida com a municipalidade e cópia da CDA protestada. Aduziu que os próprios esclarecimentos fornecidos pelo ente municipal demonstrariam que a cobrança se relacionaria diretamente ao funcionamento das estações de rádio base. Sustentou que a cobrança municipal violaria a competência privativa da União para legislar e fiscalizar serviços de telecomunicações, prevista nos artigos 21, XI, e 22, IV, da Constituição. Argumentou que o STF, ao julgar os Temas 919 e 1235 da repercussão geral, teria reconhecido a inconstitucionalidade da instituição, pelos Municípios, de taxas de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. A autora também afirmou que a cobrança municipal caracterizaria bitributação, porque já haveria incidência de taxas federais arrecadadas pela ANATEL e pelo FISTEL. Requereu, em sede de tutela de evidência, a suspensão imediata da exigibilidade dos créditos tributários relacionados às taxas questionadas, a sustação dos protestos realizados, a expedição de ofícios aos cartórios competentes para baixa provisória dos apontamentos e a abstenção de novos lançamentos tributários da mesma natureza. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre as partes quanto às taxas incidentes sobre ERBs, a anulação dos débitos e protestos, bem como a repetição dos valores supostamente pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros legais. É o relato. Decido. A tutela de evidência, prevista no art. 311 do CPC, poderá ser concedida liminarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que haja prova documental suficiente do direito alegado e, conforme o caso, tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Exige-se, portanto, a presença de elementos probatórios robustos e inequívocos, aptos a evidenciar, de plano, a…

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