Processo 5002474-68.2023.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002474-68.2023.4.03.6324 AUTOR: APARECIDA PEREIRA MARTIL ADVOGADO do(a) AUTOR: EDERVALDO ALEXANDRE MENONI - SP410678 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO PEREIRA CASTRO - SP353663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em Sentença. Trata-se de ação proposta por APARECIDA PEREIRA MARTIL sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual busca receber o benefício da aposentadoria por idade rural, no valor de 01 salário-mínimo, alegando, em síntese, que sempre trabalhou na zona rural, e que tendo completado 55 anos de idade, preenche os requisitos da Lei n.º 8.213/91, art. 48, e art. 39, I, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo (01.11.2022). Com a inicial vieram os documentos julgados necessários à propositura da ação. Citado, o Réu ofereceu contestação, alegando que autora não comprovou o tempo de rurícola igual à carência exigida para concessão do benefício, referente ao período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, e que a autora não comprovou sua condição de segurada especial, em regime de economia familiar. Foram colhidos, na modalidade de instrução concentrada, os depoimentos de testemunhas da autora e seu depoimento pessoal. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, melhor analisando as circunstâncias presentes, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante a ausência de hipossuficiência, dado que seu marido consta como sócio de um estabelecimento comercial ativo, no ramo “revenda de carros”, com a denominação de “Martil Comércio de Veículos Ltda”, situado na cidade de Monte Aprazível/SP, e, ainda, conforme CNIS do mesmo, é contribuinte individual do RGPS, e também, de acordo com documentos juntados, possui propriedade rural e se dedica à criação de gado leiteiro e de corte, os quais indicam que sua família possui recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais. Vejamos a questão do reconhecimento do período rural alegado pela parte autora na inicial. Do tempo de serviço rural Diz o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213/91: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova…

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