Processo 5002474-89.2025.4.02.5107

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RECURSO CÍVEL Nº 5002474-89.2025.4.02.5107/RJ RECORRIDO : MARIA DA CONCEICAO PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA COSTA DOS SANTOS (OAB RJ241599) ADVOGADO(A) : MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (OAB RJ063765) ADVOGADO(A) : RICARDO MONTEIRO ROCHA (OAB RJ116700) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARA O RECONHECIMENTO DO PERÍODO RURAL INVOCADO, A PARTE AUTORA PRECISA DEMONSTRAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991 ESTABELECE QUE  “A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OS FINS DESTA LEI, INCLUSIVE MEDIANTE JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 108 DESTA LEI, SÓ PRODUZIRÁ EFEITO QUANDO FOR BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS, NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXCETO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NA FORMA PREVISTA NO REGULAMENTO.”  NO MESMO SENTIDO DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991, A SÚMULA 149/STJ CONSAGRA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE  “A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO”. CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ (3ª SEÇÃO, AR 3986, DJU DE 01/08/2011) E DA SÚMULA 14/TNU,  “PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NÃO SE EXIGE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORRESPONDA A TODO O PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO”,  BASTANDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL AMPLIE O PERÍODO COMPROVADO PELA PROVA DOCUMENTAL. NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O INSS A IMPLANTAR A APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, A PARTIR DA VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E DA PROVA TESTEMUNHAL. QUANTO À VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O INSS, EM SEU RECURSO, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM O INTUITO DE DEMONSTRAR SEU DESACERTO, VEICULANDO MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DA PROVA. A LEI EXIGE UM MÍNIMO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA PARA COMPROVAR O TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL (ITEM 2.4.2. ACIMA), E A PARTE AUTORA APRESENTOU INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ALÉM DISSO, CADA DOCUMENTO RESPALDA 7,5 ANOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR 46 DIRBEN/INSS, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019. A PROVA ORAL CORROBOROU A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. O INSS NÃO SE FEZ PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TAMPOUCO IMPUGNOU OS DEPOIMENTOS EM SEU RECURSO. A SENTENÇA APONTOU, DE FORMA COERENTE, A SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A EC 136 DEIXOU UMA LACUNA, DE MODO QUE, ATÉ DISPOSIÇÃO DE NOVA LEI ORDINÁRIA EM SENTIDO CONTRÁRIO, APLICAM-SE AS REGRAS SUPLETIVAS PREVISTAS EM LEI PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDA CADA PARCELA (INPC PARA CONDENAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CF. ART. 41-A DA LEI 8.213/1991, IPCA PARA CONDENAÇÕES EM MATÉRIA ASSISTENCIAL POR FORÇA DO P. ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, SELIC PARA QUESTÕES TRIBUTÁRIAS) E, A TÍTULO DE JUROS, A CONTAR DA CITAÇÃO, A SELIC MENOS O ÍNDICE EMPREGADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL). O RESULTADO DA SOMA DA CORREÇÃO COM OS JUROS EQUIVALERÁ À SELIC, MAS, DIFERENTEMENTE DO QUE…

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