Processo 5002478-29.2022.8.24.0082

Procedimento Comum Cível Nº 5002478-29.2022.8.24.0082/SC AUTOR : DIONIZIO SKIERZINSKI ADVOGADO(A) : LEONARDO FIGUEIRA MAURANO (OAB SC014874) RÉU : VALDIR SKIERZYNSKI ADVOGADO(A) : LUCAS SANTOS SCHNEIDER (OAB RS111687) RÉU : MAIRI DE PAULA SKIERZYNSKI ADVOGADO(A) : LUCAS SANTOS SCHNEIDER (OAB RS111687) DESPACHO/DECISÃO 1)  Como é cediço, " a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa à presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência) " (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Pela incompatibilidade do cenário financeiro estampado na contestação com a aventada hipossuficiência, houve ensejo à complementação documental (evento 52), mas os demandados limitaram-se a exibir extratos bancários de duas instituições financeiras, cujo teor indica, porém, transferências a si noutra conta bancária (evento 57, anexos 4 e 5), cenário que sugere ocultação de dados e impede a consideração da aventada carência de recursos. À guisa de fundamentação, destaco do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoas jurídica e física. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus artigos 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício. Inexistência de prova da alegada miserabilidade. Ocultação de informes relativos a outras contas bancárias. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2020012-64.2024.8.26.0000 Birigüi, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 10/06/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) No mesmo sentido: RECURSO – AGRAVO INTERNO – Recurso interposto contra v. decisão Monocrática denegatória de pedido de justiça gratuita formulada em peça recursal – Documentos juntados que apresentam indícios de ocultação do patrimônio pessoal – Justiça gratuita revogada pela r. sentença singular – Inexistência de outros documentos capazes de comprovar a incapacidade econômico-financeira do autor – Indeferimento do pedido de justiça gratuita mantido – Agravo improvido. Dispositivo: negaram provimento ao agravo interno. (TJ-SP - AGT: 10440291420168260114 SP 1044029-14.2016.8.26.0114, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 18/08/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/08/2022) Assim, indefiro o benefício aos demandados. 2) O evento 83 encerra pedido de participação do autor e das testemunhas por si arroladas por meio de videoconferência na audiência de instrução aprazada para 11/08/2026, às 16:00. Conforme decisão do evento 76, ao deferimento da oitiva de testemunhas ou das partes por videoconferência, é imperiosa a comprovação de domicílio em Comarca fora da região metropolitana de Florianópolis pelas razões lá explicitadas. Destaco, em acréscimo, que a via almejada configura exceção à regra dos atos presenciais e tem por fundamento assegurar depoimento sem deslocamento do próprio domicílio. Vieram aos autos confirmação de residência do autor em Tigrinhos/SC (evento 83,…

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