Processo 5002479-17.2020.4.04.7214

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2026 A 17/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002479-17.2020.4.04.7214/ SC INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PRESIDENTE : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PROCURADOR(A) : ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI APELANTE : CONDOR S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO AQUILES FISCHER (OAB SC021114) ADVOGADO(A) : CELSO MEIRA JÚNIOR (OAB SC008635) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EVENTO 5.17, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, RECONHECENDO O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM REPRESENTANTES COMERCIAIS PESSOAS JURÍDICAS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. Votante : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN Votante : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - Desembargador Federal MARCELO DE NARDI.

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