Processo 5002480-25.2025.4.03.6318

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002480-25.2025.4.03.6318 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: FERNANDA MALTA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATO VITORINO VIEIRA - SP200538-E RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, sucessivamente, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Na exordial, a requerente relata histórico de diversos benefícios previdenciários gozados entre os anos de 2001 e 2021, alegando que sua incapacidade laborativa jamais cessou. Sustenta ser portadora de patologias ortopédicas graves, como luxação congênita do quadril com prótese total e artrose na coluna lombar, além de transtorno cognitivo maior diagnosticado como Doença de Alzheimer de início precoce. Afirma que a "incapacidade para o trabalho deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais da trabalhadora" (id 357802260). Em exame pericial realizado em 10/07/2025, o perito judicial identificou que a autora é portadora de Doença de Alzheimer incapacitante. O exame clínico e a análise documental concluíram pela existência de incapacidade laborativa total e temporária, com fixação da data de início da incapacidade (DII) em 26 de fevereiro de 2024, com base em relatório médico especializado. O documento sugeriu o afastamento das atividades laborais por um período de oito meses a partir da realização da perícia para continuidade do tratamento (id 357802384). A autarquia previdenciária apresentou contestação fundamentada na perda da qualidade de segurado da parte autora. Argumentou que o último benefício recebido pela requerente foi cessado em 13/11/ de 2021 e que, considerando a data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial em fevereiro de 2024, o surgimento da inaptidão ocorreu após o exaurimento do período de graça, quando a autora já não detinha mais vínculo com o Regime Geral de Previdência Social (id 357802386). O juízo proferiu sentença julgando improcedente o pedido inicial. Na fundamentação, o magistrado acolheu as conclusões do laudo pericial quanto à existência de incapacidade total e temporária decorrente de Alzheimer a partir de 26 de fevereiro de 2024. Contudo, ao analisar os requisitos legais, constatou que a parte autora perdeu a qualidade de segurada em 17 de janeiro de 2023, não tendo efetuado novas contribuições antes do início da incapacidade fixado (id 357802390). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado sustentando, em síntese, o tema da continuidade da incapacidade laborativa. A recorrente alega que a inaptidão é ininterrupta desde o cancelamento administrativo do benefício anterior em novembro de 2021, asseverando que os relatórios médicos colacionados comprovam que as patologias jamais foram superadas. O recurso busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a persistência da incapacidade e, consequentemente, a manutenção da qualidade de segurado, com a concessão da aposentadoria por invalidez retroativa à data da cessação indevida (id 357802391). Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso. É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão dos…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.