Processo 5002480-34.2024.8.08.0030
TJES • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002480-34.2024.8.08.0030 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE LINHARES APELADO: S. S. M. RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBS
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