Processo 5002491-59.2023.8.13.0418

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002491-59.2023.8.13.0418 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JUAREZ VAZ FERREIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 SENTENÇA RELATÓRIO JUAREZ VAZ FERREIRA ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1. Petição inicial - síntese dos fatos narrados pela parte autora: Alega ser segurado da previdência social na qualidade de segurado especial/trabalhador rural. Afirma que, em razão de seu estado de saúde, encontra-se impossibilitado de exercer seu labor habitual. Narra ser portador de Doença de Chagas com comprometimento cardíaco, condição que, segundo alega, o torna inapto para o trabalho, mormente para atividades que demandem sobrecarga de peso e/ou redobrado esforço físico, tornando sua atividade habitual por demais penosa, conforme laudos e relatórios médicos acostados (ID XXX.XXX.XXX-XX). Destaca que requereu administrativamente o benefício em 09/08/2023, o qual foi indeferido sob a justificativa de "Não Constatação de Incapacidade Laborativa", apesar da persistência da condição incapacitante. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade. Pedido de tutela definitiva: Requereu o deferimento da justiça gratuita, bem como a concessão do auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Decisão inicial em ID XXX.XXX.XXX-XX Foi deferida a justiça gratuita e o pedido de tutela de urgência para implantação do auxílio-doença, determinada a produção de prova pericial médica. 3. Instrução processual O laudo pericial judicial foi apresentado em ID XXX.XXX.XXX-XX. 4. Contestação - síntese da resistência apresentada em ID XXX.XXX.XXX-XX O réu, inicialmente, apresentou proposta de acordo. Em sede de contestação, discorreu sobre a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade (qualidade de segurado, carência e incapacidade), pugnando pela improcedência dos pedidos com base em sua perícia administrativa. 5. Impugnação à contestação - síntese da resistência apresentada em ID XXX.XXX.XXX-XX O autor recusou a proposta de acordo. No mérito, refutou as alegações da autarquia, sustentando que os requisitos legais, incluindo a incapacidade, foram devidamente comprovados nos autos. 6. Outras manifestações relevantes A parte autora, em ID XXX.XXX.XXX-XX, manifestou desinteresse na produção de prova testemunhal, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não há preliminares ou questões prejudiciais de mérito para apreciação. Passo à análise do mérito. Mérito 1. Pontos controvertidos A existência de incapacidade laborativa, sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); A comprovação da qualidade de segurado e carência na data do início da incapacidade (DII). 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurado, Incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, auxílio por incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por…

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