Processo 5002492-96.2023.4.02.5102

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RECURSO CÍVEL Nº 5002492-96.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : WILZA DA SILVA MORAES PIMENTEL (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JORGE DE TOLEDO (OAB RJ140525) RECORRENTE : JOSE CARLOS DA SILVA PIMENTEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JORGE DE TOLEDO (OAB RJ140525) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO INSS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (DER EM 13/10/2021). A DMR DO EVENTO 110 DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM DIB EM 08/10/2021 (DII), SOB O FUNDAMENTO DE QUE O QUADRO CLÍNICO (DECORRENTE DE AVC) SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DE CARÊNCIA DO ART. 151 DA LEI 8.213/1991: PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE (POR EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL) E QUADRO MUITO PRÓXIMO À ALIENAÇÃO MENTAL (GRAVE COMPROMETIMENTO COGNITIVO IRREVERSÍVEL). O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS (EVENTO 133) TEVE O SEGUIMENTO NEGADO PELA GESTÃO DAS TURMAS RECURSAIS (EVENTO 143), COM FUNDAMENTO NO ARE 821.296 RG (TEMA 766): AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, POR DEPENDER DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF) E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTERPOSTO O AGRAVO INTERNO (EVENTO 150), A DECISÃO FOI MANTIDA PELA GESTÃO, SEM RETRATAÇÃO, E OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO RELATOR DO RECURSO INOMINADO (EVENTO 159). NO AGRAVO INTERNO, O INSS SUSTENTA DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 766: NÃO SE TRATARIA DE MERA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS NO CASO CONCRETO, MAS DE CRIAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DE HIPÓTESE DE DISPENSA DE CARÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, COM OFENSA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º), DA CONTRAPARTIDA (ART. 195, § 5º), DA SELETIVIDADE (ART. 194, PARÁGRAFO ÚNICO, III) E DA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL (ART. 201), TODOS DA CONSTITUIÇÃO. INVOCA, AINDA, A REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1.353 (RE 1.455.046) E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O SOBRESTAMENTO. A PREMISSA DO AGRAVO É EQUIVOCADA. A DMR DO EVENTO 110 NÃO CRIOU NOVA HIPÓTESE DE DISPENSA DE CARÊNCIA. PROCEDEU À SUBSUNÇÃO DO QUADRO CLÍNICO A HIPÓTESES JÁ PREVISTAS NO ROL DO ART. 151 DA LEI 8.213/1991: PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE E ALIENAÇÃO MENTAL . NÃO HOUVE INOVAÇÃO LEGISLATIVA, MAS INTERPRETAÇÃO NORMATIVA DO QUADRO CLÍNICO EM COTEJO COM AS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO QUADRO CLÍNICO PARA FINS DO ART. 151 É TAREFA DO JULGADOR, A QUEM CABE SUBSUMIR O SUBSTRATO FÁTICO DESCRITO PELO PERITO À MOLDURA LEGAL, SEM FICAR ADSTRITO À DENOMINAÇÃO DIAGNÓSTICA EMPREGADA NO LAUDO. NÃO HÁ ANALOGIA COM O TEMA 1.353 DO STF. A GESTAÇÃO DE ALTO RISCO NÃO CORRESPONDE A NENHUM ITEM DO ROL LEGAL, DAÍ A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL ALI AFETADA. A PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE E A ALIENAÇÃO MENTAL , AO CONTRÁRIO, INTEGRAM O ROL DO ART. 151. AS CONTROVÉRSIAS NÃO SE CONFUNDEM. AFASTADA A PREMISSA DE INOVAÇÃO, A MATÉRIA REMANESCENTE (SE O QUADRO CLÍNICO EQUIVALE À PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE E SE APROXIMA DA ALIENAÇÃO MENTAL ) É DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 151 DA LEI 8.213/1991 E DE NORMAS REGULAMENTARES DECORRENTES (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) E DE VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL (MATÉRIA DE FATO, SÚMULA 279/STF). ENQUADRAMENTO CORRETO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO ARE 821.296 RG / TEMA 766. OS…

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