Processo 5002493-47.2026.4.03.6202
TRF3 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002493-47.2026.4.03.6202 AUTOR: SONIA MARIA NEMESIO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA BOEING - MS28585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição
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