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STJ › Processo 5002493-92.2017.8.13.0271
STJ
1. Municipio de Frutal (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)
Processo nº 5002493-92.2017.8.13.0271 · Recurso Especial · 2017 · ver número completo →
Processo nº 5002493-92.2017.8.13.0271, do STJ, movido por 1. Municipio de Frutal (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2017.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. Municipio de Frutal (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)Polo passivo
Osana Alves CostaAdvogado
Reinaldo Belli de Souza Alves CostaAdvogado
Adrianna Belli Pereira de SouzaAdvogado
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