Processo 5002494-26.2025.4.03.6183

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002494-26.2025.4.03.6183 AUTOR: ZULEICA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-E ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELENA LOPES DE ABREU - SP368607 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA SELERI - SP255763 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO: RAFAEL NEVES DE OLIVEIRA - SP434462 SENTENÇA Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por ZULEICA DA SILVA, portadora do RG n° 25.653.845-1 SSP/SP, do CPF/MF n° XXX.XXX.XXX-XX, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa a parte autora que apresentou requerimento administrativo de aposentadoria em 01/04/2024 - NB 42/ 218.974.716-8, o qual restou indeferido sob o fundamento de falta de tempo de contribuição. Insurge-se contra a recusa da autarquia ao reconhecimento do caráter especial dos seguintes períodos de atividade: 01/09/1998 a 31/05/2004, laborado para a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO; Requer o reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos acima elencados e a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para a data da implementação dos requisitos para a concessão do benefício, caso não se reconheça o cumprimento de seus pressupostos na data do requerimento administrativo. ID 356692501 – Com a inicial, colacionou procuração e documentos aos autos. ID 357119003 – Houve intimação da autora para apresentar instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência recentes, considerando que os juntados haviam sido assinados há quase 2 (dois) anos. ID 359940672 – Manifestação da autora juntando documentos. ID 359977832 – Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da ré. ID 362506530 – Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação, acompanhada de documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. ID 362762634 – Houve abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. ID 364670560 – Especificação de provas apresentada pela autora, a qual requereu produção de prova pericial e expedição de ofício. ID 366144038 – Indeferido o pedido de prova pericial e o pedido de expedição de ofício, considerando que cabe à parte autora as diligências para obtenção da documentação que entender necessária à instrução da demanda. ID 366491809 – Réplica apresentada pela autora. ID 373855759 – Manifestação da autora com juntada de documentos informando que não logrou êxito em suas diligencias perante a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO. ID 373919406 – Intimação da autora para indicar endereço completo da SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO. ID 376339805 – Manifestação da autora indicando endereço. ID 396307062 – Determinada expedição de ofício à SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO para que a empresa junte PPP retificado e cópia do LTCAT que o embasou. ID 444989346 –…

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