Processo 5002498-24.2022.4.03.6327

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002498-24.2022.4.03.6327 RELATOR: MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDETE CRISTINA FERREIRA MANOEL DECISÃO Vistos. 1. Breve relatório Trata-se de ação ajuizada por CLAUDETE CRISTINA FERREIRA MANOEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) para o patamar mínimo de 70 (setenta) pontos, nos termos da Lei nº 13.324/2016, com base no direito à paridade remuneratória. A sentença ID 319857840 julgou procedente o pedido inicial, fundamentando-se na tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 294, a qual reconhecia o caráter genérico da referida pontuação mínima e a necessidade de sua extensão aos inativos e pensionistas. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs Recurso Inominado (ID 319857842), sustentando a natureza pro labore faciendo da gratificação e a impossibilidade de extensão do limite mínimo fixado para os servidores ativos aos inativos. A parte autora apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado (ID 319857844). A questão em discussão consiste em definir se a alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) pela Lei nº 13.324/2016 autoriza a sua extensão aos servidores inativos com fundamento na regra da paridade. 2. Cabimento de decisão monocrática O art. 2º, §3º, da Resolução CJF nº 347/2015 autoriza o julgamento monocrático pelo Relator para dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante das cortes superiores. No caso dos autos, conforme restará demonstrado, a sentença diverge da jurisprudência dominante, o que impõe o acolhimento do recurso via decisão monocrática. 3. Mérito A matéria objeto da controvérsia foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que, em sede de repercussão geral, fixou tese vinculante no Tema 1.289 (RE 1.408.525), julgado em 18/02/2026. A tese firmada pela Suprema Corte estabelece que a mera alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social em função do desempenho institucional e individual, não afasta a natureza pro labore faciendo da parcela, sendo inaplicável aos servidores públicos inativos. No caso concreto, observa-se que a sentença recorrida (ID 319857840) divergiu do entendimento vinculante superveniente, uma vez que aplicou a tese do Tema 294 da TNU para garantir à servidora inativa o recebimento da GDASS no patamar de 70 pontos. Contudo, a tese fixada pelo STF no Tema 1.289 possui hierarquia superior e efeito vinculante, superando o entendimento anteriormente consolidado na esfera administrativa dos Juizados Especiais Federais. Verifica-se, portanto, que a subsunção do caso à tese superior demonstra que o direito à paridade não socorre a parte autora para fins de recebimento da pontuação mínima da GDASS, pois a gratificação mantém sua natureza vinculada ao desempenho efetivo (pro labore faciendo) mesmo após a modificação legislativa de 2016. Assim, impõe-se a reforma da…

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