Processo 5002498-49.2025.8.24.0103

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002498-49.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : JACKSON RENY DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS SMYTHE (OAB SC064008) INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310098926495 Intimando (a):   JACKSON RENY DA SILVA , CPF 063.******-06, data de nascimento 12/05/1989, atualmente em endereço desconhecido.  Prazo do Edital:   90 (noventa) dias Parte Conclusiva da Sentença : Ante o exposto,  julgo procedente o pedido feito na denúncia , a fim de condenar  JACKSON RENY DA SILVA , já qualificado nos autos, à pena de  1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão , em regime inicial aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento de  13 (treze) dias-multa , no mínimo legal, pela prática do crime do art.  155, §1º, do Código Penal. Concedo ao réu a gratuidade da justiça, ante a hipossuficiência constatada, a qual se presume em razão de ter sido representado por defensor nomeado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, conforme fundamentação. Comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, § 3º, do CPP.  Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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