Processo 5002501-17.2025.4.03.6345

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002501-17.2025.4.03.6345 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: ANTONIA RIBEIRO DE SANTANA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAURILIO JUVENAL BARBOSA - SP361210-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Antonia Ribeiro de Santana pleiteia a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à implantação de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa. Na petição inicial, a parte autora sustenta que, aos 68 anos de idade, vivencia situação de vulnerabilidade social e não possui meios de prover a própria manutenção. Argumenta-se que a renda do núcleo familiar, composto por ela e seu cônjuge, é inferior a um salário mínimo, sendo proveniente de trabalhos informais esporádicos deste. Defende-se a aplicação do Estatuto do Idoso e da Lei nº 8.742/93 para a exclusão de rendimentos de até um salário mínimo no cálculo da renda per capita, asseverando que a demandante padece de patologias que agravam sua condição (id 365164027). Em laudo de constatação social, datado de 18/11/2025, o oficial de justiça informou que o grupo familiar é restrito à autora e seu marido. A renda mensal declarada é de aproximadamente R$ 1.100,00, originada do programa Bolsa Família e de serviços eventuais de mecânica realizados pelo cônjuge. O documento descreve a residência como uma casa popular financiada, de alvenaria e bem conservada, guarnecida com móveis e eletrodomésticos básicos em bom estado. Registrou-se, ainda, que o filho do casal, que reside em outro endereço, presta auxílio frequente mediante o fornecimento de mantimentos (id 365164091). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido. A fundamentação indicou que, embora a renda per capita seja de aproximadamente R$ 550,00, o conjunto probatório não demonstra situação de miserabilidade, penúria ou risco social. Considerou-se que as necessidades básicas da parte autora são supridas adequadamente e que as condições de habitabilidade são satisfatórias. O magistrado destacou que o benefício assistencial possui natureza subsidiária ao dever de amparo da família, o qual estaria sendo exercido no caso concreto (id 365164100). Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado objetivando a reforma integral do julgado. Nas razões recursais, sustenta-se que a prova dos autos confirma o preenchimento dos requisitos de idade e hipossuficiência econômica. Alega-se que a demandante sofre de doenças graves que a impedem de exercer atividades laborais e que a renda familiar é nula para fins de cálculo legal, dada a necessidade de exclusão dos rendimentos módicos do cônjuge. Invoca-se a aplicação da Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) para que as condições pessoais e sociais sejam valoradas de forma favorável à concessão da benesse (id 365164102). É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada Os parâmetros legais para a concessão do benefício de prestação continuada estão previstos nos artigos 20 e 20-B da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), atualmente redigidos nos seguintes termos: Art. 20. O…

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