Processo 5002504-58.2023.8.24.0028

USUCAPIÃO Nº 5002504-58.2023.8.24.0028/SC AUTOR : AZAIR DE SOUZA ARCENO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA NUNES (OAB SC066813) ADVOGADO(A) : CARLA VIEIRA DE SOUZA (OAB SC045428) ADVOGADO(A) : MARIA SERAFIM DE FREITAS (OAB SC050555) RÉU : VILLA BORGHESE INCORPORACOES LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA TROMBIM (OAB SC017649) DESPACHO/DECISÃO (1)  Intime-se a parte Ré para se manifestar sobre o requerimento de habilitação formulado no evento 88, PET1 . Prazo:  5 (cinco) dias . Em não havendo oposição,  defiro , desde já, a habilitação dos herdeiros do de cujus , conforme requerido no evento 88, PET1 , bem como  determino  a retificação do cadastro processual para sua inclusão no polo ativo. (2)  Os herdeiros do  de cujus  requereram a gratuidade da Justiça ( evento 90, PET1 ). Havendo dúvida quanto à real necessidade da parte de se beneficiar da gratuidade da Justiça, o juiz pode exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar sua hipossuficiência financeira. Trata-se de medida autorizada pelo art. 99, § 2º, parte final, do CPC e respaldada pela jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201) e do TJSC (Agravo de Instrumento n. 5033467-02.2024.8.24.0000; Apelação n. 0303629-61.2016.8.24.0079). A propósito, o Conselho da Magistratura do TJSC recomenda tal providência (Resolução CM n. 11/2018). Isso porque a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas " aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição). E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas a partir da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera " alegação de insuficiência " prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do benefício. Visando concretizar tal entendimento e tornar o mais objetiva possível a análise dos requerimentos de gratuidade, este Juízo estabeleceu critérios para se definir a hipossuficiência financeira, bem como os documentos que a parte deve apresentar para comprovar tal situação. Trata-se de exigências que condizem com o regramento instituído pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na linha do que prevê a Orientação CGJ n. 66/2019. Com isso, procura-se manter uniformidade e coerência na imposição de requisitos para o benefício da gratuidade no acesso à Justiça. Veja-se: 1.  Considera-se financeiramente hipossuficiente a pessoa natural que,  cumulativamente : (a.1)  aufira renda familiar mensal bruta não superior a 3 (três) salários mínimos; (a.2)  aufira renda familiar mensal bruta superior a 3 (três) salários mínimos e não superior a 4 (quatro) salários mínimos, desde que presente alguma das seguintes situações: - núcleo familiar constituído por mais de 5 (cinco) membros; - gastos mensais com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; - núcleo familiar composto por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; - núcleo familiar composto por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituído por 4 (quatro) ou mais membros. (b)  possua ativos financeiros (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.) não superiores a 12 (doze) salários mínimos; (c)  possua patrimônio não financeiro (bens imóveis, veículos automotores, etc.) não superior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. 1.1.  A renda (item ‘a’) a ser considerada é a soma dos rendimentos mensais brutos auferidos pelos membros do núcleo familiar maiores de…

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