Processo 5002506-32.2024.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002506-32.2024.4.03.6100 ESPÓLIO: HELIO WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA INVENTARIANTE: LENI RUSSO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: FLAVIO PORTA MICHE HIRSCHFELD - SP173128 INVENTARIANTE do(a) ESPÓLIO: LENI RUSSO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: RENATO DA FONSECA NETO - SP180467 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por espólio de HELIO WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando “a concessão de LIMINAR, para fins de (i) suspender a exigibilidade da exação em debate nos autos, nos exatos termos do art. 151, inc. IV do CTN, assim como para (ii) determinar a expedição de ordem à instituição financeira custodiante, qual seja, Banco BTG Pactual S/A, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.477 - 14º Andar - Itaim Bibi - 04538-133 - São Paulo - SP - Brasil, CNPJ nº 30.306.294/0001-45, PARA QUE NÃO EFETUE A RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DAS DEBENTURES emitidas pela empresa Vale S/A (CVRDA6), sob a custódia do Banco BTG Pactual S/A, em conta de nº 1441082, mantida na agência 0001, adquiridas em 06.07.2012.” A parte impetrante relata que, em 23.08.2023, foi lavrada a escritura de inventário e partilha dos bens do espólio e, dentre estes bens, encontravam-se 3.040 debêntures emitidas pela empresa Vale S/A adquiridas em 06.07.2012, sob a custódia do Banco BTG Pactual S/A. Informa que pretende realizar a transferência das debêntures pelo valor constante da declaração de bens do de cujus, conforme autoriza o art. 23 da lei nº 9.532, de 1997. Entretanto, embora a instituição financeira tenha acatado a solicitação, afirmou que efetuaria a retenção na fonte de Imposto de Renda calculado sobre a diferença positiva entre o valor de aquisição, que é o valor declarado no imposto de renda, conforme define a legislação fiscal, e o de mercado, ainda que a transferência possa ser realizada, nos moldes da lei, pelo valor constante da declaração do de cujus. Para sustentar tal atitude, utilizou por base a solução de Consulta COSIT nº 245/23 e o ADI RFB nº 13/07. Diante deste fato, entende o Impetrante possuir justo receito para impetrar mandado de segurança de maneira preventiva, para que seja reconhecida a ausência de incidência de Imposto de Renda sobre a transferência de aludidas debêntures, avaliadas pelo valor declarado pelo de cujus em sua declaração de bens (valor de aquisição/custo), nos termos autorizados pelo art. 23 da lei nº 9.532, de 1997. Intimada, a parte impetrante regularizou a inicial. Ao ID 316753266 foi deferida a liminar requerida. Notificada, a autoridade prestou informações ao ID 319569945 sustentando, em síntese, a legalidade da exigência tributária impugnada. Aduz que o ganho de capital deve ser tributado sempre que verificado acréscimo patrimonial, não havendo previsão legal de isenção para as hipóteses defendidas pelo impetrante, ao contrário do que ocorre em situações expressamente previstas em lei. Esclarece que a disciplina da matéria se encontra regulamentada pelo art. 23 da Lei nº 9.532/97,…

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