Processo 5002511-08.2022.8.21.0145

Apelação Cível Nº 5002511-08.2022.8.21.0145/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) APELADO : DEJANIRA DE MELO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUDINEI PEREIRA MARTINS (OAB RS107454) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS — NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES — E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E O VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVOU A ADULTERAÇÃO DO CONTRATO, E O BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 2. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, MAS FORTUITO INTERNO, POIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ. 3. A TEORIA DA SUPPRESSIO E O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO, E A SIMPLES APARIÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA NÃO CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA, ESPECIALMENTE DIANTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 4. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO O VALOR DE R$ 6.000,00 ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ADOTADOS PELO COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. 3. RECURSO DESPROVIDO.   TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ADOTA CAUTELAS SUFICIENTES PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO CONFIGURANDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE O FORTUITO EXTERNO. 2. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO FRAUDULENTO, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ESPECÍFICO. ___________   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, INCS. I E II; CC/2002, ARTS. 389, P.U., E 406, § 1º; CDC, ART. 42, P.U.; LEI 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, EARESP 676.608/RS; STJ, AGRG NO ARESP 619.334/ES, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 12.05.2015; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50358743920238210019, NONA…

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