Processo 5002521-52.2025.8.13.0474

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5002521-52.2025.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MANOEL ANTONIO ALVARES DA COSTA FIGUEIREDO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução opostos por MANOEL ANTÔNIO ALVARES DA COSTA FIGUEIREDO em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, distribuídos por dependência aos autos da ação de busca e apreensão autuada sob o nº 5002264-27.2025.8.13.0474. Na petição inicial, o embargante relata que firmou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para a aquisição de um veículo FIAT FIORINO HD WK E, ano 2018, cor branca, placa QPN4094, pelo valor total à vista de R$ 78.000,00, a ser pago mediante entrada e 48 parcelas mensais de R$ 2.193,77. O embargante sustenta que o valor incontroverso das prestações deveria ser de R$ 1.897,06 e que, em razão de pagamentos a maior, restaria um saldo devedor líquido de apenas R$ 6.041,58 para as parcelas em atraso. O fundamento central da insurgência reside na suposta existência de abusividades contratuais graves que comprometeriam a higidez do título e a validade da mora. O embargante alega que a instituição financeira praticou a capitalização diária de juros sem o respaldo de pactuação expressa e clara no instrumento contratual, o que violaria o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, ainda, que as taxas de juros remuneratórios aplicadas superam significativamente a média de mercado para o período da contratação, gerando onerosidade excessiva. Por fim, insurge-se contra a cobrança de comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos moratórios e remuneratórios, em afronta ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com suporte nessas alegações, a parte embargante formulou pedido de tutela provisória de urgência, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Pretende-se, liminarmente, a suspensão da ordem de constrição do veículo FIAT FIORINO ou, subsidiariamente, que o embargante seja mantido na posse do bem na condição de fiel depositário. Argumenta que a apreensão do utilitário acarretará danos de difícil reparação, uma vez que o veículo é instrumento de trabalho indispensável para o desempenho de sua atividade profissional e para a manutenção do sustento de sua unidade familiar. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido por este juízo, após a constatação de que os rendimentos informados na declaração de imposto de renda e os sinais exteriores de riqueza eram incompatíveis com o estado de hipossuficiência alegado (ID XXX.XXX.XXX-XX). Diante dessa decisão, a parte embargante efetuou o recolhimento integral das custas processuais iniciais, conforme comprovado pelos documentos acostados sob o ID XXX.XXX.XXX-XX e ID XXX.XXX.XXX-XX. O processo principal de busca e apreensão teve liminar deferida, mas o veículo ainda não foi localizado para apreensão conforme certidão negativa do oficial de justiça. Na sequência, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da ausência dos requisitos para a atribuição de efeito…

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