Processo 5002529-22.2022.4.03.6302

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002529-22.2022.4.03.6302 RELATOR: JOSE RENATO RODRIGUES RECORRENTE: CONCEICAO APARECIDA MACIEL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO LUIS PAULOSSO MANELLA - SP254291-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA - SP384759-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial por não reconhecer a existência de deficiência. Em sede de recurso, a parte autora recorrente, em síntese, alegou que possui impedimento de longo prazo em razão da visão monocular e pugnou pela reforma da sentença. Esta 5ª turma proferiu acórdão afastando o impedimento de longo prazo em decorrência da visão monocular e negando provimento ao recurso. A parte autora opôs embargos de declaração, alegando que completou 65 anos de idade no curso do processo, de maneira que preencheu os requisitos para recebimento do benefício de prestação continuada à pessoa idosa, fazendo jus à reafirmação da DER para concessão de LOAS IDOSO, em razão do princípio da fungibilidade. Esta Turma Recursal entendeu que fatos ocorridos após a análise administrativa do INSS constituem fatos novos e que devem ser objeto de novo requerimento administrativo. Interposto pedido de uniformização pela parte autora recorrente, a TNU entendeu que há fungibilidade entre o benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência e o da pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e determinou a adequação do acórdão. É o relatório. VOTO A concessão do benefício assistencial está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: que o requerente seja pessoa com deficiência ou idoso com mais de sessenta e cinco anos, e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, tampouco tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei nº 8.742/93). A parte autora completou 65 anos no curso do processo, em 07/10/2024. Assim, reafirmo a DER para 07/10/2024 e passo a analisar o critério econômico para análise do benefício de prestação continuada ao idoso. Cumpre registrar que quanto ao requisito econômico, o Plenário do E. STF, em julgamento conjunto de recursos extraordinários com repercussão geral, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do (i) § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, adotando-se, de acordo com o previsto em diversas leis assistenciais posteriores, o valor de meio salário mínimo (ao invés de ¼) como referencial econômico para a concessão de benefício assistencial, e do (ii) parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). É o que extraio dos julgamentos dos RE 567.985/MT, RE 580.963/PR e RCL 4374, observando que o E. TRF da 3ª Região repisou que: (...) O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é o de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na…

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