Processo 5002537-40.2026.4.04.7010

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002537-40.2026.4.04.7010/PR AUTOR : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES PORTO ADVOGADO(A) : DIOGO ANGELO CLEVE DE OLIVEIRA (OAB PR076158) ADVOGADO(A) : RAPHAEL CHRISTIANO BODZIAK (OAB PR085657) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de ação proposta por  PEDRO HENRIQUE RODRIGUES PORTO  neste ato representado por Thayna Rodrigues Siqueira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 729.458.473-8, com DER em 25/03/2026). A parte autora alega ser portadora de Transtorno do Espectro Autista – TEA nível 2 (CID 10 F8.0 e CID 11 6A02.2), afirmando   que tal condição lhe gera impedimento de longo prazo. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido.  2. Dos documentos necessários ao prosseguimento do feito    A procuração que foi anexada ao processo possui assinatura que diverge do documento de identificação  da parte autora:  Assinatura no documento de identificação ( evento 1, RG4 ): Assinatura na procuração ( evento 1, PROC2 ): Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , apresentar procuração atualizada com assinatura válida, física (idêntica àquela constante em documento de identificação pessoal) ou digital (em formato reconhecido pelo site https://validar.iti.gov.br ). 3 . Dos poderes da procuração O Eproc possui ferramenta que permite ao(s) advogado(s), ao distribuir uma demanda, informar quais os poderes que lhe(s) foram conferidos. Verifica-se que não foram assinalados os poderes recebidos pelo procurador, no campo específico no Eproc. Assim, a procuração deve ser novamente juntada a fim de que o sistema permita a indicação de poderes que se tornarão metadados dentro do sistema. A procuração deve ser anexada  indicando o tipo "procuração" , ocasião em que o Eproc disponibilizará campo para que sejam assinalados os poderes outorgados pela parte autora, que  devem corresponder exatamente àqueles que constam no instrumento : Assinalados os poderes, basta clicar em "Peticionar". Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da  colaboração das partes  e da  razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. A adequada indicação de poderes concedidos por meio da procuração anexada ao processo destina-se a automatizar a expedição de Certidão de Validação de Poderes, funcionalidade que já está disponível para utilização no Eproc: A parte autora deve ficar ciente de que, se os poderes não forem corretamente indicados no sistema processual, a procuração não será validada , circunstância que impedirá a expedição de Certidão de Validação de Poderes . Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , promover a indicação de poderes no sistema processual conforme aqueles que constam na procuração juntada ao processo.  4 . Retificação da autuação É indispensável a retificação da autuação , eis que o polo ativo da ação foi equivocadamente cadastrado pelo procurador judicial ao distribuir o processo. Trata-se de providência indispensável pois, além de configurar erro na autuação processual, afeta, dentre outros, a verificação de prevenção e litispendência pelo sistema de processo eletrônico . PEDRO HENRIQUE RODRIGUES PORTO  figurará no polo ativo como parte autora, representada por…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.