Processo 5002538-06.2024.8.08.0008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37764568 PROCESSO Nº 5002538-06.2024.8.08.0008 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: A. B. R. D. P. REPRESENTANTE: ELISMAR SABINO DE PAULA INTERESSADO: WEUDES RODRIGUES MARIO Advogados do(a) REQUERENTE: ROSILENE SOARES DE OLIVEIRA RODRIGUES - ES33646, DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Vistos em inspeção. Trata-se de ação de Inventário sob o rito de Arrolamento Comum ajuizada por A. B. R. D. P., menor impúbere devidamente representada por sua genitora, Elismar Sabino de Paula, em razão do falecimento de seu genitor, Weudes Rodrigues Mario, ocorrido em 14/06/2024. A requerente afirma ser a única herdeira do falecido, que não deixou testamento. Inicialmente, a petição inicial pretendia a abertura do inventário para a partilha dos bens do espólio. Após determinação judicial para adequação do valor da causa e descrição do valor total dos bens, a requerente apresentou emenda à petição inicial informando que o patrimônio deixado pelo falecido consistia em: 1 - uma motocicleta Honda/CG 160 START, ano dois mil e vinte e dois modelo dois mil e vinte e três, placa SFR2H00, avaliada pela tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas em quatorze mil, quinhentos e vinte e um reais, a qual se encontra alienada fiduciariamente ao Banco BV Sociedade Anônima; 2 - Saldo bancário em conta corrente junto ao Banco Bradesco, referente a verbas rescisórias trabalhistas, no montante de cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos. Na oportunidade da emenda, a requerente noticiou a existência de débito junto à instituição financeira credora fiduciária, estimado inicialmente em treze mil reais. Alegando impossibilidade de adimplir as parcelas do financiamento, pleiteou a conversão do rito para Alvará Judicial, objetivando a autorização para a entrega voluntária do veículo ao banco e o levantamento dos valores depositados em conta bancária. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se, em primeiro momento, pelo prosseguimento do feito sob o rito de inventário, dada a presença de herdeira incapaz. Instado a se manifestar, o Banco BV Sociedade Anônima, admitido como terceiro interessado, informou que o saldo devedor atualizado do financiamento perfazia, em 08/2025, o montante de R$ 18.868,92. Diante da evolução da dívida, a requerente reiterou o pedido de alvará para a restituição amigável do bem, visando mitigar prejuízos ao patrimônio da menor. O Ministério Público emitiu novo parecer, desta feita favorável à expedição de alvará para a entrega voluntária da motocicleta. Posteriormente, a requerente informou a existência de saldo relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em nome do falecido, junto à Caixa Econômica Federal, no valor atualizado de R$ 37.402,50. Esclareceu que houve tentativa de levantamento desses valores em ação de alvará autônoma perante a Primeira Vara Cível da mesma Comarca, a qual foi extinta sem resolução de mérito sob o fundamento de que, havendo inventário em curso, os pedidos de levantamento devem ser nele deduzidos. Assim, requereu o acolhimento do pedido de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…

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