Processo 5002547-87.2021.8.24.0020

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002547-87.2021.8.24.0020/SC APELANTE : NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) APELADO : EVANDRO LUIS GAVA (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA COBIAN LEONI SAVIO (OAB SC015228) ADVOGADO(A) : EDER GIOVANI SAVIO (OAB SC011131) APELADO : TICIANA DAMIANI DESTRO GAVA (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA COBIAN LEONI SAVIO (OAB SC015228) ADVOGADO(A) : EDER GIOVANI SAVIO (OAB SC011131) DESPACHO/DECISÃO Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissao de Energia S.A. interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 45, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de  evento 15, ACOR2  e de  evento 34, ACOR2 Quanto à primeira controvérsia , pela alínea “a” do art. 105, III, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à “negativa de prestação jurisdicional” , trazendo a seguinte argumentação: “há razão para ser enfrentada a ocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC no presente caso, visto que se deixou de analisar corretamente as teses recursais e de esclarecer pontos do decisório.” “o acórdão foi omisso em diversos pontos, justificando a oposição de embargos de declaração.” “os aclaratórios foram rejeitados pelo TJSC sem nada enfrentar.” Quanto à segunda controvérsia , pela alínea “a” do art. 105, III, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação aos arts. 23, § 1º, e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, no que concerne à “fixação da indenização com base em laudo pericial elaborado a partir de ofertas não comprovadas e em desconformidade com os critérios legais de avaliação” , trazendo a seguinte argumentação: “a indenização foi baseada em ofertas não comprovadas, com violação aos arts. 23, § 1º, e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41.” “em todas as matrículas das amostras utilizadas no laudo pericial existe enorme disparidade entre o valor apontado no laudo pericial e aquele referido nas matrículas.” “o laudo homologado pelo Juízo e mantido pelo e. Tribunal a quo viola a normativa federal.” Quanto à terceira controvérsia , pela alínea “a” do art. 105, III, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação ao art. 405 do Código de Processo Civil, no que concerne à “desconsideração de documentos públicos dotados de fé pública na formação da convicção judicial” , trazendo a seguinte argumentação: “os documentos públicos exibidos pela recorrente são dotados de fé pública (art. 405 do CPC).” “dados de ofertas de imobiliárias não podem ser mais confiáveis do que os documentos públicos exibidos como prova pela recorrente.” Quanto à quarta controvérsia , pela alínea “a” do art. 105, III, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, no que concerne à “indevida distribuição do ônus da prova quanto à veracidade dos valores das transações imobiliárias” , trazendo a seguinte argumentação: “considerar que ‘a concessionária não demonstra que os valores indicados não correspondam aos preços efetivamente praticados nas vendas’ violou o art. 373, I, do CPC.” “a recorrente fez uso de documentos de inegável validade e veracidade.” Quanto à quinta controvérsia , pela alínea “a” do art. 105, III, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação ao art. 884…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.