Processo 5002553-41.2025.4.02.5116

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RECURSO CÍVEL Nº 5002553-41.2025.4.02.5116/RJ RECORRIDO : ENZO MACIEL DE AVELAR MAGALHAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFFERSON RODRIGUES CRAVINHO (OAB RJ199289) ADVOGADO(A) : THUANNY DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA FEIJÓ (OAB RJ199293) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : SAYONARA TEXEIRAO MACIEL (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFFERSON RODRIGUES CRAVINHO (OAB RJ199289) ADVOGADO(A) : THUANNY DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA FEIJÓ (OAB RJ199293) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA IMPÔS CONDENAÇÃO AO INSS, APÓS SUPERAR, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, O RECORRENTE DEVE APRESENTAR, ALÉM DE MERO INCONFORMISMO, OS MOTIVOS DE FATO E/OU DE DIREITO CAPAZES DE EMBASAR A PRETENSÃO ANULADORA E/OU REFORMADORA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE A PARTE RECORRIDA E A TURMA RECURSAL POSSAM COMPREENDER COM EXATIDÃO A CONTROVÉRSIA RECURSAL – SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ARTS. 932, III E 1.010, II, DO CPC/2015). O ART. 479 DO CPC/2015 PERMITE QUE O JUIZ DECIDA EM DESACORDO COM O LAUDO, DESDE QUE O FAÇA DE MODO FUNDAMENTADO - E FOI O QUE OCORREU. NESSE CASO, O RECORRENTE TEM O ÔNUS DE IMPUGNAR E DEMONSTRAR O DESACERTO DOS FUNDAMENTOS QUE A SENTENÇA ADOTOU PARA SUPERAR A ORIENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE DA 5ª TR-RJ: RECURSO 5002062-26.2018.4.02.5101/RJ, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, J. EM 23/05/2023. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 20, § 2º, DA LEI 8.742/1993 E NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DA DIB.   1.1. Trata-se de recurso interposto em face da seguinte sentença ( evento 55, SENT1 ):  Da deficiência No tocante ao requisito da deficiência, realizado exame por perito(a) judicial (Evento 20, LAUDPERI1), foi constatado que a parte autora é portadora de deformidades congênitas do pé (CIDX Q66). Esclareço que não é o fato de uma pessoa ser portadora de uma doença que lhe confere direito ao benefício assistencial, mas sim a deficiência porventura dela resultante. No caso dos autos, realizado exame clínico e analisados exames e laudos médicos, o(a) auxiliar do juízo consignou concreta e expressamente que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (deficiência).  Intimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora foi devidamente intimada mas não se manifestou (Evento 16, OUT3). Por sua vez, o INSS requereu a improcedência do pedido sob a alegação de que não fora identificado impedimento de longo prazo  (Evento 27, PET1). Em que pese o resultado pericial, o exame médico comprovou a existência de deformidade congênita no pé com dificuldade de mobilidade. Vejamos (Evento 20, LAUDPERI1): Outros quesitos do Juízo:  a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou deficiência? Qual(quais)? Mencionar a CID. R:  Q66 Deformidade congênitas do pé. b) Avaliando a deficiência, informe o perito judicial qual o impacto na limitação do desempenho de atividade e qual a restrição da participação social do periciado, compatível com a idade? R:  O autor é portador de pé torto congênito bilateral, desde seu nascimento. Tem uma pequena dificuldade de mobilidade , frequenta a escola sem nenhuma dificuldade, está no ano escolar compatível com sua idade. Tem um desenvolvimento físico e mental adequado. c) Qual o grau de evolução da(s)…

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