Processo 5002555-24.2025.8.08.0035

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: Requerente: LIDIA VIANA MIRA, viúva, portadora do RG Nº 015.027.402 Ministério da Defesa Exército Brasileiro, devidamente cadastrada no CPF sob o Nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada a Rua Doutor Moacir Gonçalves, nº 1.139. Bairro Guaranhuns, Município de Vila Velha/ES CEP 29.103-700. Requeridos: RENAN SANTOS MIRA, portador do RG nº 3.561.414, devidamente cadastrado no CPF sob o nº 065.401.101/03, residentes e domiciliados a Rua Doutor Moacir Gonçalves, nº 1.139. Bairro Guaranhuns, Município de Vila Velha/ES CEP 29.103-700 (irmãos gêmeos). DECISÃO – TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA – MANDADO DE CITAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE CURATELA ajuizada por LIDIA VIANA MIRA, CPF sob o Nº XXX.XXX.XXX-XX, em face de RENAN SANTOS MIRA, CPF sob o nº 065.401.101/03, sob o fundamento de que os requeridos são diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84,0), além de Transtornos de Ansiedade Fóbica (CID10 F.40 + F.40.1). Documentos relacionados à parte requerente – Lidia: Procuração (ID 61975838); Documento de identificação pessoal (ID 61975813); declaração de hipossuficiência (ID 61975830); comprovante de renda (ID 61976556); comprovante de residência (ID 61976558); contrato de locação (ID 61976561); comprovantes de gastos (ID 61976570); Documentos relacionados ao requerido – Gabriel: Documento de identificação (ID 61975844); certidão de guarda (ID 61976553); laudos e receitas (ID 61976575); laudo médico genérico atestando incapacidade (ID 66563016). Documentos relacionados ao requerido – Renan: Documentos de identificação (ID 61975851); certidão de guarda (ID 61976553); laudos e receitas (ID 61976575); laudo médico psiquiátrico inelegível (ID 66563017). Decisão proferida por outro juízo de ID 63340485, declara a incompetência da 2ª Vara de Família da Comarca da Capital e determina a remessa a uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca de Vila Velha. Em despacho de ID 63662313, outro juízo deferiu a assistência judiciária gratuita e pugnou pela vista do Ministério Público. Através do parecer ministerial de ID 64889530, o Parquet requereu a intimação da autora para acostar aos autos Laudos Médicos emitido por médico neurologista ou psiquiatra, informando expressamente se os interditandos possuem condições de exprimir sua vontade e de praticar atos da vida civil. A parte requerente apresentou os documentos requisitados (ID 66563008). Despacho proferido no ID 80428461, determinando a intimação da parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a qual dos requeridos pretende dar prosseguimento nesta ação, bem como para que apresente os seguintes documentos: – Referente à requerente: I) Atestado de antecedentes criminais, emitido pela Polícia Técnico Científica do Estado do Espírito Santo e II) Laudo médico que ateste a aptidão para o exercício da curatela. – Se o processo seguir em face do requerido Gabriel: I) Laudo médico de neurologista e/ou psiquiatra que ateste a inaptidão de exercer os atos da vida cível; II) Certidão Negativa de Primeira Instância de Natureza Cível (a qual pode ser obtida através do site do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo); III) Certidão de nascimento ou de casamento atualizada. – Se o processo seguir em face do requerido Renan: I) Laudo médico de neurologista e/ou…

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