Processo 5002558-36.2025.4.03.6183

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002558-36.2025.4.03.6183 RELATOR: LIN PEI JENG RECORRENTE: LUZENIRA MENDES DE MELO SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARTA RUTH NUNES LAURENCO - SP489154-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em razão da falta de incapacidade. Em embargos de declaração, a sentença foi mantida. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que não reúne condições de exercer sua atividade habitual. Defende que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer, pois divergente das demais provas dos autos e que, na análise de sua incapacidade, devem ser levadas em conta suas condições pessoais e sociais que impedem sua reinserção no mercado de trabalho. Destarte, requer a concessão do benefício. O INSS apresentou contrarrazões. Em decisão monocrática foi negado provimento ao recurso da parte autora. A parte autora apresentou agravo interno reiterando, em suma, as alegações do recurso no sentido de que está incapacitada para o trabalho e o laudo pericial apresenta omissões/contradições com as demais provas e diagnósticos apresentados, além de não ter considerado a sua atividade habitual para análise das sequelas. Sustenta que houve cerceamento de defesa. Destarte, requer: a) anular a r. sentença de improcedência proferida nos autos de origem, determinando o retorno do feito ao Juízo a quo para reabertura da instrução probatória, com designação de nova perícia médica, a ser realizada por médico neurologista ou psiquiatra, com aplicação obrigatória do MEEM ou teste cognitivo validado equivalente, e por médico ortopedista com avaliação específica dos membros superiores, devendo o novo laudo enfrentar, de forma expressa, a compatibilidade entre o quadro clínico documentado e a atividade habitual de costureira ou, sucessivamente, por médico habilitado à realização de perícia, desde que realize os exames e testes retromencionados e motive, de forma clara, a conclusão acerca da capacidade laborativa; ou, subsidiariamente, b) caso se entenda que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, reformar a r. sentença para julgar procedente o pedido inicial, concedendo à agravante aposentadoria por incapacidade permanente, a contar de 17/01/2023, ou, sucessivamente, auxílio por incapacidade temporária desde a mesma data, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. É o relatório. VOTO JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já…

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