Processo 5002562-84.2025.4.03.6341

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002562-84.2025.4.03.6341 RELATOR: ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS RECORRENTE: JULIANO EZEQUIEL GOMES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO MASAHIRO WATANABE - SP339138-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO JOSE ALIAGA OZI - SP275784-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BEATRIZ MAYUMI OSAWA - SP497842-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Trata-se de recurso da parte autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a concessão de benefício por incapacidade por não restar comprovada doença incapacitante. Realizada perícia médica, não foi comprovada incapacidade sob a ótica ortopédica, restando sugerida a perícia com especialista em psiquiatria. Id 384704708: Nesse quadro, de rigor a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia aos cuidados de especialista em psiquiatria. Entretanto, como bem observado nas decisões proferidas pelo Doutor Danilo Almasi Vieira Santos (precedentes: 5002394-13.2022.4.03.6301; 0005883-80.2021.4.03.6301), normas e fatos mais recentes impedem a determinação de realização de segunda perícia, mediante o pagamento com verbas do Orçamento da Justiça Federal da 3ª Região, na hipótese de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (AJG). Assim, a parte autora deverá adiantar o depósito dos honorários periciais (Resolução CJF nº 305/2014), ainda que seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, tendo em vista o disposto no § 5º do artigo 98 do CPC em vigor: “§ 5º. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. (grifei) Outrossim, o valor arbitrado a título de honorários periciais pode ser parcelado (§ 6º do artigo 98 do CPC), baseado na razoabilidade do prazo. Saliento que tal despesa, caso a parte autora se sagre vencedora, será incluída no montante de requisitório de pagamento, após o trânsito em julgado. Destaco que, no presente caso, a parte autora deverá efetuar o depósito do valor da perícia, sob pena de preclusão (impossibilidade de realização do ato processual). Ressalto que o artigo 370 do CPC (aplicado subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Federal), faculta ao magistrado, enquanto verdadeiro destinatário das provas, determinar as que se fizerem necessárias à instrução do processo. Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino o retorno dos autos para o juízo de origem para que, após o depósito dos honorários periciais pela parte autora (com possibilidade de parcelamento em prazo razoável), agende perícia médica aos cuidados de especialista em psiquiatria. Não havendo esta especialidade cadastrada, a perícia médica poderá ser realizada aos cuidados de especialista em perícias médicas ou medicina do trabalho. Após a anexação do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo dez dias. Cumpridas as diligências, retornem os autos a esta Turma Recursal para processamento do recurso interposto. Intimem-se e cumpra-se. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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