Processo 5002563-88.2024.8.24.0035

Apelação Nº 5002563-88.2024.8.24.0035/SC APELANTE : FRANCISCO LUIZ HEIDERSCHEIDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC047457) ADVOGADO(A) : LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS (OAB SC026026) ADVOGADO(A) : DJONATAN HASSE (OAB SC039208) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, adoto o relatório da sentença ( evento 74, SENT1 ):  Trata-se de ação de indenização movida por F. L. H. contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., partes qualificadas e representadas. Em resumo, a parte autora alega que cultiva tabaco e, em virtude de interrupção no fornecimento de energia elétrica  na(s) data(s) 17/11/2023 , houve perda na qualidade do fumo que estava em processo de secagem e cura. Assim, requereu a condenação da ré ao ressarcimento de seus prejuízos materiais. Formulou os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação instruída com documentos. No mérito, sustentou as seguintes teses de defesa: a excludente do caso fortuito e força maior, em decorrência da situação de calamidade pública enfrentada na ocasião dos fatos; e, o caráter unilateral e tendencioso do laudo técnico que instrui o pedido inicial. Por fim, houve réplica e as partes tiveram a oportunidade de especificar e justificar a produção de mais provas. É o relatório. Sentenciando, o(a) Magistrado(a)  a quo  julgou a lide nos seguintes termos:   Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e  JULGO IMPROCEDENTE  o pedido formulado por F. L. H. contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizados desde o ajuizamento, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o mínimo de R$ 800,00. Autorizo a liberação da remuneração da  expert . Expeça-se o alvará ou, se for o caso, requisite-se o pagamento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte apelada para contrarrazões; após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Oportunamente, arquive-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 83, APELAÇÃO1 ), suscitando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, cuja finalidade seria comprovar que a sua comunidade rural não sofreu com a inundação e que o dano de fato se concretizou. No mérito, repisou as razões da inicial e da réplica, apontando que a ré descumpriu os prazos de restabelecimento fixados na Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e não demonstrou o nexo de causalidade entre as cheias e a fiação que atende especificamente a sua unidade consumidora. Com as contrarrazões ( evento 96, CONTRAZ1 ), os autos, então, ascenderam a esta Corte de Justiça.  É o relatório.  DECIDO.  Decido monocraticamente, amparado no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.  Sobre os poderes do relator, transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:  O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações…

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