Processo 5002565-62.2026.4.04.9999

TRF4 • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TRF4

Número CNJ

5002565-62.2026.4.04.9999

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Última publicação

04/05/2026

Polo Ativo

OSWALDO ALVES NUNES E CIA LTDAAutor

Polo Passivo

UNIÃO - FAZENDA NACIONALRéu

Advogados

TALES CAMPOS BOEIRAAdvogado

ANITA FABIANA NAVARRO PIMENTEL SOARESAdvogado

Última movimentação

Processo 5002565-62.2026.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - 2ª Turma na data de 30/04/2026.

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