Processo 5002568-57.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5002568-57.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS DE JESUS REQUERIDO: LUZIVALDO DE SOUSA MORAES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO DE SOUZA DEVENS - ES25162, ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES - ES11730 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Breve relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM PEDIDO DE LIMINAR formulado JOSE FRANCISCO DOS SANTOS DE JESUS em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e LUZIVALDO DE SOUSA MORAES, com a finalidade de compelir a transferência das multas e pontos para o segundo requerido, bem como a anulação do processo de suspensão do direito de dirigir nº 2023-KR4C1 por ausência de notificação válida em suposta violação ao direito a ampla defesa e ao contraditório. Para tanto, alega a parte autora que atua no ramo imobiliário na cidade de Vila Velha-ES, juntamente com seu irmão, Edilson Santos de Jesus. Aduz que, em razão dos inúmeros negócios imobiliários (venda de apartamentos prontos e na planta – fase de construção), os clientes sempre fornecem, como parte do pagamento, veículos e o restante em dinheiro em espécie, cheques ou financiamentos imobiliários e afirma que como parte dos procedimentos, todos os veículos que entravam na empresa Santos Construções e Reformas eram postos em nome do Autor. Explicita ainda que mantinha relacionamento comercial com a construtora Tocantins, tendo como responsável legal o Requerido Luzivaldo de Souza Moraes e que desde o ano de 2018, propuseram a venda de apartamentos a terceiros (clientes) e como parte do pagamento, lhes foram repassados diversos veículos, dentre os quais, os arrolados na inicial. Afirma que tais veículos passaram ao nome do recorrente por exigência dos clientes imobiliários e como forma de firmar os negócios pactuados. No entanto, alega que tais veículos foram repassados ao Requerido Luzivaldo de Souza Moraes, o qual assumiu o compromisso de “entregar imóveis” à empresa do Autor e de seu irmão José Francisco. Afirma que somente no dia 13/12/2023, após comparecimento ao DETRAN-ES, o Autor tomou conhecimento de que havia contra si uma penalidade de suspensão do direito de dirigir por conta de pontuação de 39 pontos. No entanto, só entende ser responsável por 28 pontos desses 39 existentes em seu prontuário. Além disso, alega nulidade no processo de suspensão do direito de dirigir nº 2023-KR4C1 por ausência de citação válida sob o argumento de contradição e erro da administração pública no envio e entrega da notificação de autuação. Diante disso, pede a nulidade do processo administrativo e requer a transferência de todas as multas de seu prontuário para o segundo demandado, Luzivaldo de Souza Moraes, visto que não é o responsável pelas infrações do veículo PEI-7228. Sobreveio decisão indeferindo o pedido liminar no Id. 46331362. Devidamente citado, o DETRAN-ES resistiu à pretensão autoral, apresentando contestação e documentos no Id. 48763652, alegando preliminares e no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Não houve…

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