Processo 5002569-81.2025.8.21.0120

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002569-81.2025.8.21.0120/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001515-80.2025.8.21.0120/RS EMBARGANTE : GILSON AGOSTINETTO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PERONDI (OAB RS104278) ADVOGADO(A) : MARCELO BOGONI (OAB RS074379) ADVOGADO(A) : ADRIANO BENETTI (OAB RS084009) EMBARGANTE : GILSON AGOSTINETTO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PERONDI (OAB RS104278) ADVOGADO(A) : MARCELO BOGONI (OAB RS074379) ADVOGADO(A) : ADRIANO BENETTI (OAB RS084009) EMBARGANTE : ELISANGELA PICOLOTTO AGOSTINETTO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PERONDI (OAB RS104278) ADVOGADO(A) : MARCELO BOGONI (OAB RS074379) ADVOGADO(A) : ADRIANO BENETTI (OAB RS084009) EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos.  Trata-se de embargos à execução opostos por GILSON AGOSTINETTO , GILSON AGOSTINETTO e ELISANGELA PICOLOTTO AGOSTINETTO  em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL .  Não tendo ocorrido as situações previstas nos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil ou questões processuais a serem solvidas, passo a sanear o processo na forma do artigo 357 do referido diploma legal. Preliminarmente: da extinção da execução  Alega a parte embargante que deve ocorrer a extinção da execução, visto que não fora acostado aos autos todos os contratos da cadeia negocial, bem como porque ausente demonstrativo detalhado da “evolução do débito” e liquidez do título executado.  De imediato, improcede a preliminar arguida, visto que em caso de novação da dívida bancária, com alteração substancial dos elementos originais dos contratos anteriores, afastável a aplicação da Súmula 286 do STJ, o qual discorre sobre a possibilidade de discussão judicial de ilegalidade de contratos já renegociados.  Assim é o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 286/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.022.105/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) Portanto, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a revisão dos contratos anteriores poderá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos anteriores.  Nesse sentido, também se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.  JUNTADA  DE  CONTRATOS   ANTERIORES . REVISÃO DOS  CONTRATOS  EXTINTOS POR  NOVAÇÃO .  A REVISÃO JUDICIAL DO  CONTRATO  É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, CALCADA EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E NAS REGRAS DE DIREITO COMUM. ADEMAIS, A SÚMULA Nº 286 DO STJ, PREVÊ ESSA…

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