Processo 5002570-19.2025.4.02.5103

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5002570-19.2025.4.02.5103/ RJ INCIDENTE : AGRAVO INTERNO RELATOR : Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES PRESIDENTE : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : FABIANO DA SILVA BRASIL por JOSE ANTONIO DO CARMO SANTOS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO : JOSE ANTONIO DO CARMO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO DA SILVA BRASIL (OAB RJ210606) ADVOGADO(A) : RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083) A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO CÍVEL DO INSS E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECORRENTE EXITOSO, FICA SEM EFEITO A ANTERIOR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA TUTELA ANTECIPADA DEVERÁ SER OBJETO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU AÇÃO PRÓPRIA, VEDADA A COBRANÇA NESTES AUTOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA TURMA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES Votante : Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES Votante : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Votante : Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

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