Processo 5002576-60.2023.4.03.6140

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002576-60.2023.4.03.6140 AUTOR: THAYNA SIMIONATO MACHADO ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO DOS REIS GREGHI - SP271988 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 ADVOGADO do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 ADVOGADO do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por THAYNA SIMIONATO MACHADO, devidamente qualificada nos autos, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, na qual pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (abatimento proporcional do preço), em razão de alegado vício consistente na contaminação do solo do empreendimento “Residencial Morada Nova”, localizado na Rua Presidente Afonso Pena, Parque São Vicente, Mauá/SP, no qual adquiriu a unidade autônoma nº 604, Bloco 06. Alega a autora que firmou contrato particular de promessa de compra e venda com a MRV em 05/04/2020, pelo valor de R$ 197.495,78 (ID 306550751), bem como contrato de compra e venda de terreno e mútuo habitacional com a Caixa Econômica Federal em 08/05/2020, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), modalidade crédito associativo, no valor de R$ 138.873,70 (ID 306550776). Afirma que, após a celebração dos contratos, tomou conhecimento de que o empreendimento havia sido notificado pela CETESB em razão de contaminação do solo, fato que não lhe teria sido previamente comunicado, ocasionando desvalorização permanente do imóvel, materializada nas averbações constantes na matrícula do bem (ID 306550778). Sustenta que a MRV reconheceu a necessidade de implementação de medidas corretivas junto à CETESB e que, inclusive, seria instalado sistema de ventilação com poço de brita sob as unidades térreas para liberação de gases contaminantes, circunstância que afetaria diretamente a segurança e o valor do imóvel adquirido. Narra, ainda, que o prazo para entrega do imóvel foi prorrogado com fundamento na cláusula de carência, circunstância que, segundo afirma, não afasta os prejuízos experimentados. Juntou documentos, dentre eles contrato de compra e venda (ID 306550751), contrato de mútuo (ID 306550776), comprovantes de pagamento (ID 306550754), matrícula do imóvel (ID 306550778), materiais publicitários e, posteriormente, cópia de processo administrativo perante a CETESB (ID 349634710). Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos (ID 330699577). A Caixa Econômica Federal – CEF apresentou contestação (ID 313004924), sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou unicamente como agente financeiro, sem responsabilidade pelas condições do terreno ou pela execução da obra, além de argumentar que a entrega das chaves se deu regularmente. No mérito, ressalta a inexistência de danos indenizáveis e pleiteia a improcedência dos pedidos. A MRV Engenharia também apresentou contestação (ID 333153766), suscitando preliminares de inadequação do valor da causa, ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa quanto às áreas comuns, ausência de documentos indispensáveis e litigância de má-fé. No mérito, reconhece que o empreendimento…

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