Processo 5002582-07.2025.8.01.0001
TJAC • Recurso Inominado Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 16/07/2026 A 23/07/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002582-07.2025.8.01.0001/ AC INCIDENTE : MÉRITO RELATOR : Juiz de Direito MARLON MARTINS MACHADO PRESIDENTE : Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo RECORRENTE : ESTADO DO ACRE (RÉU) RECORRIDO : ALECSANDER OLIVEIRAS FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARISTON DE LIMA PEDRO (OAB AC005949) A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz de Direito MARLON MARTINS MACHADO Votante : Juiz de Direito MARLON MARTINS MACHADO Votante : Juiz de Direito DANNIEL GUSTAVO BOMFIM ARAUJO DA SILVA Votante : Juiz de Direito GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA
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