Processo 5002585-12.2025.8.24.0036

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002585-12.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PEDRAS ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) EXECUTADO : LUCIMARA DE FATIMA PIRES ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação do bloqueio de valores apresentada por  LUCIMARA DE FATIMA PIRES  em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PEDRAS, na qual a parte impugnante alegou, em síntese, que os valores constritos se encontravam depositados em conta salário, de sorte que são impenhoráveis. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça ( 53.1 ). A parte exequente se manifestou no evento  70.1 . Vieram então os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.a - Da alegação de impenhorabilidade Com efeito, o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil estabelece hipóteses distintas de impenhorabilidade, abrangendo, respectivamente, as verbas de natureza alimentar e a quantia depositada em caderneta de poupança, esta última até o limite de quarenta salários mínimos. No que se refere ao patamar de até 40 salários mínimos, o STJ, mesmo antes do CPC atual entrar em vigor, já entendia que a regra da impenhorabilidade vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda (STJ. 2ª Seção. EREsp 1330567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014 - Info 554). Esse entendimento a respeito do art. 649, X, do CPC/1973 foi igualmente reproduzido pelo STJ depois que o art. 833, X, do CPC/2015 entrou em vigor, senão veja-se: "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até  quarenta  salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022 - Info 742). A interpretação supra foi adotada porque houve uma alteração na realidade fática das aplicações financeiras. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. Hoje em dia isso mudou e a poupança é uma das aplicações que dá menor retorno, tendo sido abandonada por muitos. Por esse motivo, não há justificativa lógica ou jurídica para que a proteção se limite a determinado tipo de investimento (poupança), em detrimento de outros. Via de consequência, é de se reconhecer que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. O objetivo do legislador ao trazer essa hipótese de impenhorabilidade foi o de garantir a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence). Esse é o fim social almejado pelo legislador. Logo, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, proteger apenas o devedor que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. Vale ressaltar,…

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