Processo 5002585-72.2026.4.04.7115

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002585-72.2026.4.04.7115/RS AUTOR : ADRIANE FREODER KLEINPAUL ADVOGADO(A) : TIAGO ROSSI RODRIGUES (OAB RS077339) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural e especial. Com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, o qual dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo diploma legal, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada e célere (emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais), lança-se a presente decisão. Fundado no sucesso de experiências em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial, que irão facilitar e abreviar o exame de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento da ação. 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: Devem acompanhar a petição inicial, no ajuizamento: a)   procuração , outorgada há menos de um ano da data da propositura da ação; b) declaração de pobreza  firmada pela parte autora, na hipótese  de requerimento de gratuidade da justiça ; c) documento de identificação válido, com foto  e  assinatura, de forma a  permitir a conferência daquela aposta na procuração e declaração de hipossuficiência ; d) comprovante de endereço   atualizado  ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação etc.) preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo necessária, nesse caso, a juntada de  declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no respectivo endereço ; e)   íntegra da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ; f)   memória do cálculo   que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada , ou, alternativamente ao cálculo do valor da causa. Saliento que "valor de alçada" é instituto inexistente no âmbito da Justiça Federal e que a  parte poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais),  bem como deverá diligenciar junto ao INSS na busca dos elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece  (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários,  caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, na hipótese de procedência do pedido; h) íntegra do processo administrativo, obtido no MEU INSS ; i)  diligenciar junto a Receita Federal na resolução de eventuais pendências em seu Cadastro de Pessoa Física - CPF , indicadas na autuação processual pelo símbolo ; j )  procuração outorgada pela parte autora e pelo assistente, no caso de relativamente incapaz; k ) procuração outorgada pelo(a) representante, em caso de absolutamente incapaz; l)…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.