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STJ › Processo 5002587-97.2022.8.24.0064
STJ
1. Osmar Hipolito Domingos Junior (embargante) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargado)
Processo nº 5002587-97.2022.8.24.0064 · Embargos de Divergência Em Recurso Especial · 2022 · ver número completo →
Processo nº 5002587-97.2022.8.24.0064, do STJ, movido por 1. Osmar Hipolito Domingos Junior (embargante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargado), na classe Embargos de Divergência Em Recurso Especial, distribuído em 2022.
Órgão julgador
Ajc Assessoria de Julgamento Colegiado da Corte Especial
Classe
Embargos de Divergência Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargado)Polo passivo
Osvaldo Jose DunckeAdvogado
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