Processo 5002588-53.2025.8.24.0072

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Apelação Nº 5002588-53.2025.8.24.0072/SC APELANTE : LUIS PEDRO ALVES DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB SC054614) ADVOGADO(A) : FABRINI SILVA (OAB SC052712) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZZI SIMOES (OAB SC033318) DESPACHO/DECISÃO Luís Pedro Alves de Campos acionou o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social buscando obter auxílio-acidente ( evento 1, INIC1 ).  O réu contestou alegando a sem-razão do pedido ( evento 14, CONTES/IMPUG1 ), seguindo-se a réplica ( evento 20, RÉPLICA1 ). Produziu-se prova pericial ( evento 42, LAUDO1 ) sobre a qual ambas as partes falaram ( evento 50, PET1  e  evento 51, PET1 ). Por sentença foi julgado improcedente o pedido ( evento 53, SENT1 ), em razão do que a parte autora interpôs o apelo em exame no qual itera seu pleito em prol da obtenção do vindicado benefício acidentário ( evento 66, APELAÇÃO1 ). Não houve contrarrazões (evento 67).  É, no essencial, o relatório. Desde logo, anoto que a irresignação recursal não tem como prosperar, eis que a sentença recorrida aviou solução adequada à matéria, julgando improcedente o pedido exordial, tal como retratado em sua fundamentação e comando.  In verbis :  Segundo a Lei n. 8.213/1991, o benefício previdenciário pretendido pelo autor " [...] será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia " (art. 86).   A jurisprudência, por sua vez, assinala que " Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade " (TRF4, AC n. 5023508-18.2017. 404.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, DJe de 22-8-2017). Sem delonga, no tocante ao terceiro requisito, qual seja, redução da capacidade laboral, cumpre citar as conclusões do perito judicial (evento 42):    - As lesões encontram-se consolidadas desde a DCB em 31/03/2024. - Sobre a SOLICITAÇÃO DE VALORAÇÃO DE SEQUELA FÍSICA COM DIMINUIÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL (AUXILIO ACIDENTE): ++ não foram encontradas evidências clínicas que indiquem diminuição de capacidade laboral para a função declarada da época do acidente. ++ dito de outra forma: NÃO HÁ ENQUADRAMENTO EM NENHUMA situação do Anexo 3 do Decreto 3048 de 1999, sobre as evidências clínicas encontradas no Autor .  Ou seja, de acordo com a prova pericial, a capacidade laboral do autor não foi afetada permanentemente pelo acidente que o vitimou em 23-12-2023. Além disso, embora tenha impugnado o laudo pericial, o autor não produziu qualquer parecer técnico para contrapor as conclusões do Perito Judicial. Consequentemente, por não ter o autor se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do direito ao pretendido auxílio-acidente (CPC, art. 373, inc. I), notadamente, a redução da capacidade laboral e seu nexo causal com o acidente, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados na presente ação.  DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inc. I) , o pedido formulado por  LUIS PEDRO ALVES DE CAMPOS  contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sem ônus sucumbenciais (Lei n. 8.213/1991, art. 129, parágrafo único). ( evento 53, SENT1  -…

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