Processo 5002591-43.2021.8.09.0079
TJGO • Cumprimento de Sentença
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ESTORNOS ADMINISTRATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer excesso de execução decorrente da não consideração de valores restituídos admi
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