Processo 5002598-98.2021.4.03.6331

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002598-98.2021.4.03.6331 RELATOR: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808-N RECORRIDO: VILMAR BARBOSA DOS SANTOS RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. EMENTA VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo especial. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) CASO DOS AUTOS: No caso em tela, o autor busca a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (01/03/2021), com o reconhecimento de períodos que afirma terem sido laborados em condições especiais, conforme análise que segue. No que toca aos poderes do signatário do PPP, se o INSS tem alguma dúvida sobre o documento, deve diligenciar para obter as informações. De qualquer sorte, a " (...) indicação do profissional habilitado responsável pelos registros ambientais, como anotado no topo da fl. 28, apresenta-se suficiente para admitir a validade do PPP para a prova da insalubridade, cabendo o registro de que a falta de comprovação dos poderes conferidos pela empresa emitente ao seu representante legal signatário não figura como requisito legal para a admissão do referido documento. Como cediço, o ônus probatório de eventual mácula a título de validade caberia à autarquia. No entanto, meras alegações, como as realizadas neste caso pelo INSS, são insuficientes para o acolhimento de suas pretensões. (...)" (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1795372 - 0010329-42.2011.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017). Prossigo, portanto, na análise. Pretende a parte autora o reconhecimento de atividade especiais nos períodos de 23/01/1986 a 26/02/1994, 07/04/2003 a 06/04/2013 e 03/04/2018 a 13/11/2019. Empregador: Kiuty Indústria e Comércio de Calçados Ltda. PERÍODO: 23/01/1986 a 26/02/1994 Atividades/Setores: Serigrafista / Serigrafia No período acima, vê que a parte autora desempenhava a função de: "O profissional pega o modelo de tela para a impressão no solado e palmilha dos calçados, faz a limpeza da tela com solvente, faz a aplicação da tinta líquida na tela para a impressão. Após o término do serviço faz novamente a limpeza da tela, utilizando para isso solvente" (Id. 149296954, fl. 1), com exposição a ruído de 82 dB(A), nos termos da NHO 01 e NR 15, e ainda, agentes químicos (tolueno, hidrocarboneto aromático e acetato de etila). Destaca-se que no PPP consta a indicação do responsável pelos registros ambientais, Senhor José Luís Garcia Navarro (CREA 060190638/0), a partir de 09/10/2000, o que se infere pela existência de laudo técnico desde então. Importa salientar que a função de operador de serigrafia é na verdade um impressor, aliás como apontada na descrição no PPP, em Campo 14.2 (Id. 149296954, fl. 1). Observa-se que a…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.