Processo 5002603-42.2024.4.03.6323

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002603-42.2024.4.03.6323 RELATOR: MARCIO RACHED MILLANI RECORRENTE: FERNANDA CAETANO DA LUZ SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KAREN FERREIRA MARCELINO - SP498603-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: REGINA DE CASTRO CALIXTO LISBOA - SP280091-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por FERNANDA CAETANO DA LUZ SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária), ao fundamento de que não detinha, à época do início da incapacidade alegada, a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social. É o relatório. VOTO Os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade consistem: (a) na manutenção da qualidade de segurado da parte requerente, comprovada por sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (b) no cumprimento da carência exigida, nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei nº 8.213/1991; e (c) na comprovação de incapacidade para o trabalho, desde que o evento incapacitante não seja preexistente à filiação ao RGPS e que o termo inicial da incapacidade esteja fixado em período no qual a qualidade de segurado estivesse preservada e a carência legal devidamente cumprida, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. No caso concreto, a prova pericial médica, elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, equidistante das partes e detentor de especialização plenamente compatível com a complexidade do quadro analisado, diagnosticou artrose de tornozelo. Com base no exame clínico realizado e na documentação médica apresentada, o perito concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho pelo prazo de seis meses, fixando a data de início da incapacidade (DII) em 28/09/2024, em consonância com os achados clínicos e exames complementares constantes dos autos. Não há razões para afastar as conclusões do laudo pericial, que se encontram devidamente fundamentadas no exame direto da parte autora e na análise criteriosa dos documentos médicos apresentados. Mostra-se desnecessária e inoportuna a reabertura da instrução processual, seja para a realização de nova perícia, solicitação de esclarecimentos adicionais, oitiva do perito, avaliação biopsicossocial, oitiva pessoal da parte autora ou de testemunhas, ou ainda para a juntada de novos documentos, uma vez que não se verificam contradições internas, lacunas relevantes ou inconsistências aptas a gerar dúvida razoável acerca das conclusões técnicas alcançadas, inexistindo, por conseguinte, qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. A insurgência da parte autora quanto à data de início da incapacidade não foi acompanhada de elementos objetivos aptos a infirmar as conclusões do perito judicial. Os documentos médicos juntados aos autos foram expressamente analisados na elaboração do laudo pericial…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.