Processo 5002603-71.2024.8.13.0166

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5002603-71.2024.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: JULIANA APARECIDA OLIVEIRA CLARKS ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIANA APARECIDA OLIVEIRA CLARKS, OAB nº MG94965G Polo Passivo: MARIA DE FATIMA GONCALVES OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERIDO(A): MARINA AMORIM ARAUJO COSTA, OAB nº MG188178 DECISÃO Não havendo, até a presente data, informação acerca da satisfação do crédito, considerando a necessidade de se otimizar o processamento desta demanda, bem como visando conferir maior celeridade a prestação da tutela jurisdicional, defiro parcialmente o pedido de ID XXX.XXX.XXX-XX. 1. Proceda-se à pesquisa junto à CNIB, em nome da parte executada. Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, os bens passíveis de penhora e requerer a providência executiva pertinente. 2. Infrutífera a diligência acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema PREVJUD, em nome da parte executada, para verificação da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário por ele percebido. Ressalto que o deferimento da pesquisa junto ao sistema PrevJud decorre da inexistência de convênio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com o sistema CNIS (requerido pela exequente), e considerando que ambos possuem finalidade semelhante, voltada à identificação de vínculos empregatícios, fontes pagadoras e eventual renda da executada. Ademais, a pretensão encontra respaldo no artigo 139, inciso IV, o Código de Processo Civil, o qual confere ao magistrado poderes para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias à efetividade das decisões judiciais, inclusive nos casos em que se objetiva o cumprimento de obrigação pecuniária. É entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ART. 833, IV, DO CPC - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E INSS - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS PRIMORDIAL DO EXEQUENTE - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREVJUD - POSSIBILIDADE. I. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as verbas salariais e os proventos de aposentadoria. II. De acordo com o STJ, é permitida a relativização da impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. (inteligência do AgInt no AREsp n. 2.495.643/MS). III. A expedição de ofício ao INSS, CAGED e PREVJUD para verificar a existência de vínculo empregatício do devedor e o possível recebimento de benefício previdenciário, não viola a regra da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. IV. Observado o caso concreto, a decisão que indefere a expedição de ofícios aos órgãos CAGED e INSS não merece reforma quando constatado que aquele que a requereu não esgotou os meios de localização patrimonial à disposição. V. A utilização do sistema PREVJUD se mostra possível haja vista se tratar de sistema conveniado ao Poder Judiciário que busca dar efetividade e celeridade a processos judiciais, ainda que com fins de obtenção de informações sobre rendimentos recebidos pelo executado para futuro pedido de penhora. V.V.: - Diante da relativização…

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