Processo 5002605-86.2012.8.21.0021

Apelação Cível Nº 5002605-86.2012.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Metodologia de Reajuste de Tarifa - IRT RELATOR : Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA APELANTE : ALVARO OLIVEIRA DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEUCERI NARDI (OAB RS040288) APELANTE : AMALIA DEJANIRA DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEUCERI NARDI (OAB RS040288) APELANTE : ANTONIO CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEUCERI NARDI (OAB RS040288) APELANTE : ELISANGELA DAMACENO GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEUCERI NARDI (OAB RS040288) APELANTE : LEONILDA BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEUCERI NARDI (OAB RS040288) APELANTE : LUIZ DE CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEUCERI NARDI (OAB RS040288) APELANTE : OLIMPIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEUCERI NARDI (OAB RS040288) APELANTE : ANDREIA DOS SANTOS SALVIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEUCERI NARDI (OAB RS040288) APELANTE : ELIANE DE FATIMA BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEUCERI NARDI (OAB RS040288) APELANTE : INES BONAVIGO DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEUCERI NARDI (OAB RS040288) APELANTE : JOCEMARA DOS SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEUCERI NARDI (OAB RS040288) APELANTE : LILIANJANI FATIMA GRAEFF (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEUCERI NARDI (OAB RS040288) APELANTE : MARIALVA PINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEUCERI NARDI (OAB RS040288) APELANTE : NAIR MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEUCERI NARDI (OAB RS040288) APELANTE : ROBERTO PAULO ROSADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEUCERI NARDI (OAB RS040288) APELADO : RIO GRANDE ENERGIA SA (RÉU) ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) ADVOGADO(A) : Fernanda Guerreiro Sartori (OAB RS071173) EMENTA PARAFISCAL. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO TARIFÁRIA DE 2001 A 2010. CONCESSÃO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. LEI Nº 8.987/95. ATO JURÍDICO PERFEITO. ARTIGO 5º, XXXVI, CF/88. A revisão tarifária procedida a contar de 2001 até 2010, quando alterada a metodologia quanto à Parcela A, não implicava ilegalidade, vez assente em cláusula contratual, não apenas chancelada pela ANEEL, mas, fundamentalmente, quanto à qual não se encontra alguma infração à lei, ao reverso, autorizada pela Lei nº 8.987/95. A alteração posterior da metodologia não implica efeitos retrospectivos, até em resguardo do ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, CF/88). APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA I.  AMÁLIA DEJANIRA DA SILVA DOS SANTOS  e  OUTROS  apelam da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de repetição de indébito movida contra  RIO GRANDE ENERGIA S/A .  Nas razões recursais, sustentam a ocorrência de indevido reajustamento tarifário autorizado pela ANEEL, a contar do ano de 2002, e a readequação do valor cobrado pela energia elétrica, especialmente a neutralidade da denominada Parcela A e os valores repassados aos consumidores a título dos tributos pagos pela distribuidora, a cujo respeito houve arrecadação superior ao efetivamente devido, por desconsiderado crescimento populacional, anomalia esta flagrada pelo TCU, sujeitas distribuidoras à devolução daquilo com que se locupletaram. Discorrem sobre as seguintes temáticas: (1) origem do erro e no que consiste; (2) procedimentos adotados pela ANEEL; (3) relação objetiva entre o usuário/consumidor e a concessionária; (4) aplicação das regras do CDC aos contratos de fornecimento de energia elétrica; (5) decisão da ANEEL e descumprimento das normas editadas por ela própria; (6) equívoco da ANEEL ao alegar que a correção do erro importaria em quebra de contrato;…

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