Processo 5002606-40.2024.4.03.6341

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002606-40.2024.4.03.6341 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: OSEAS ELI DE SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DOUGLAS BORGES HENDLER - RS114412-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual OSEAS ELI DE SOUSA objetiva a concessão de benefício de auxílio-acidente, alegando a existência de sequelas redutoras de sua capacidade laborativa após a consolidação de lesões decorrentes de acidente. Na petição inicial, a parte autora relatou que exerce a profissão de pedreiro de edificações desde 13/01/2016 e que, em 21/01/2024, sofreu acidente doméstico (queda de telhado), resultando em fratura multifragmentada da cabeça do rádio esquerdo. Em razão do evento, gozou de auxílio por incapacidade temporária (NB 647.853.735-1) no período de 08/02/2024 a 22/04/2024. Sustentou que as lesões estão consolidadas, mas deixaram sequelas que limitam o desempenho de sua atividade habitual, requerendo o benefício desde o dia seguinte à cessação administrativa (id 359493599). Em laudo pericial ortopédico, após exame físico realizado em 21/06/2025, o perito judicial constatou que o periciando está recuperado da lesão, com retorno do arco de movimento funcional do cotovelo esquerdo. Concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para a atividade habitual de pedreiro, afirmando que não há sequelas que exijam maior esforço ou impeçam o trabalho (id 359493630). A parte autora manifestou-se sobre o laudo, impugnando a conclusão pericial e alegando que a fratura sofrida e a idade do autor (47 anos) tornam improvável a ausência total de sequelas para um trabalho braçal pesado (id 359495382). Em sentença, o juízo monocrático julgou o pedido improcedente. Fundamentou a decisão na conclusão do laudo pericial judicial, que não identificou redução da capacidade laborativa após a consolidação das lesões, destacando que a concessão do auxílio-acidente pressupõe a prova técnica da sequela redutora, o que não ocorreu no caso concreto (id 359495386). No recurso inominado, a parte autora insurgiu-se contra a sentença, arguindo que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Sustentou que a atividade de pedreiro exige esforço físico intenso e que qualquer limitação funcional no membro superior, ainda que mínima, caracteriza a redução da capacidade prevista no art. 86 da Lei 8.213/91. Requereu a reforma da sentença para julgar a ação procedente (id 359495387). O réu apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos, sob o argumento de que a prova pericial foi conclusiva quanto à plena recuperação do segurado (id 359495389). É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência "incapacidade para o trabalho" são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for…

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