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TRF3 · G1

Processo nº 5002610-74.2022.4.03.6106

Petição Cível — Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · 2022

Tribunal
TRF3
Número CNJ
5002610-74.2022.4.03.6106
Classe
Petição Cível
Assunto
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Órgão julgador
04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
Grau
G1

Partes do processo

Jose Carlos GeraldoPolo Ativo
Murilo Xavier RaimundoAdvogado(a)
Oswaldo SeronAdvogado(a)

Andamentos

19/04/2023
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/04/2023
Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/03/2023
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023
Retificação de Classe Processual
20/03/2023
Mero expediente
20/03/2023
Conclusão
20/03/2023
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/03/2023
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/02/2023
Petição
17/02/2023
Petição
02/09/2022
Recurso Extraordinário com repercussão geral
02/09/2022
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/07/2022
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022
Mero expediente
18/07/2022
Conclusão

Perguntas sobre o processo 5002610-74.2022.4.03.6106

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